Termos e Condições Gerais
- GERAL
- Escopo. Estes Termos e Condições Gerais se aplicam aos serviços fornecidos por meio do site https://www.csmequipamentos.com.br, o qual disponibiliza uma plataforma online e oportunidade (marketplace) para a realização de venda, anúncio, oferta exclusivamente de produtos oficiais da CSM entre o Vendedor (“seller”) e o Comprador (“você”). Estes Termos regem o seu uso do nosso site, de qualquer outra comunicação por escrito, eletrônica e oral com a CSM ou de quaisquer sites, páginas, recursos ou conteúdo de nossa propriedade e operados por nós que tenham um link para estes termos.
Estes Termos e Condições Gerais estabelecem as regras e condições para o uso dos serviços oferecidos pela CSM e por seus Parceiros aos Clientes/Usuários, norteando a relação entre as Partes, trazendo responsabilidades, restrições e demais direitos e obrigações pertinentes a cada uma das Partes. Ao acessar e/ou utilizar a plataforma, os usuários aceitam os presentes Termos e Condições Gerais.
- Atualizações aos Termos.Reservamo-nos o direito de modificar os Termos a qualquer momento. Publicaremos a versão atualizada dos Termos no Site, e uma notificação prévia será fornecida por meio do e-mail cadastrado na sua conta se a modificação se referir a alguma restrição ou limitação significativa dos seus direitos nos termos deste instrumento. Ao continuar a usar os serviços após as alterações, você concorda em se vincular às modificações feitas por nós a estes Termos e/ou aos contratos/políticas que os acompanhem, inclusive, entre outros, a Política de Privacidade. Não obstante o disposto acima, você permanecerá responsável por verificar estes Termos e/ou contratos/políticas que os acompanham de tempos em tempos, para conhecer os seus direitos e obrigações antes do uso dos nossos serviços, e verificar se as variações foram realizadas.
1.3 Seller/Usuário. Você reconhece e entende que, na transação realizada entre você e o vendedor, a CSM agirá e será considerada por você e pelo vendedor exclusivamente como um fornecedor de aplicação intermediária regulamentado de acordo com os termos da Lei 12.965/14 (conhecida como “Marco Civil da Internet”), o que significa que os nossos serviços estão limitados a disponibilizar uma plataforma
para que você e o vendedor se conectem, bem como que a relação comercial de venda e compra é entre você e o vendedor.
- POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Sua privacidade é muito importante para nós na CSM e para melhor proteger seus direitos, nós fornecemos na CSM.com uma Política de Privacidade para explicar nossas práticas de privacidade detalhadamente.
Ao usar os nossos serviços e fazer pedidos por meio deles, você concorda em nos fornecer o seu endereço postal e/ou outros dados de contato de forma verdadeira e exata. Você também concorda e está ciente de que poderemos usar essas informações para entrar em contato com você com relação ao seu pedido, se necessário.
Respeitamos o seu direito à privacidade. Ao usar os nossos serviços ou de outra forma, você declara e concorda, e, quando necessário, você consente, com a coleta, o uso e a transferência das suas informações, conforme disposto na Política de Privacidade.
Dessa forma, revise a Política de Privacidade para entender como a CSM coleta e usa as informações associadas à sua Conta e/ou seu uso dos Serviços (a “Informação do Usuário”), inclusive como cancelar o recebimento de nossas comunicações não transacionais.
- TERMOS DE USO
3.1 Quando você usa os nossos serviços, você declara estar ciente do tratamento das informações e dos dados e que todas as informações e todos os dados fornecidos por você são verdadeiros e correspondem à realidade. Você declara e garante que tem pelo menos 18 (dezoito) anos de idade ou que está visitando e usando os serviços sob a supervisão, representação e assistência de um dos seus pais ou do seu responsável. Observados os termos e condições deste contrato, pelo presente, a Empresa concede a você uma licença revogável, intransferível e não exclusiva para acessar e usar os serviços, exibindo-os no seu navegador de internet, para o nosso site, apenas para fins de compra de itens pessoais e não para uso comercial ou uso em nome de terceiros, exceto conforme explicitamente permitido pela CSM de forma prévia. A violação deste contrato resultará na revogação imediata da licença concedida nesta subcláusula sem aviso prévio.
- Você concorda em não:
(a) fazer upload, postar, transmitir ou de alguma outra forma disponibilizar qualquer conteúdo que seja ilegal, prejudicial, ameaçador, abusivo, assediador, alarmante, angustiante, tortuoso, difamatório, vulgar, obsceno, injurioso, invasivo sobre a privacidade de alguém, odioso, ou racialmente/etnicamente ou de alguma
outra forma censurável; (b) violar nenhuma lei, incluindo, sem limitação, quaisquer leis e regulamentos relacionados às restrições de importação e exportação, direitos de terceiros; (c) usar os serviços para prejudicar menores de idade de qualquer forma que seja; (d) usar os serviços ou fazer upload de conteúdo para personificar qualquer pessoa ou entidade, ou de alguma forma deturpar sua afiliação com uma pessoa ou entidade; (e) forjar cabeçalhos ou manipular identificadores a fim de disfarçar a origem de qualquer conteúdo transmitido por meio dos serviços; (f) remover quaisquer avisos de propriedade do site; (g) causar, permitir ou autorizar a modificação, criação de trabalhos derivados ou tradução dos serviços sem a permissão expressa da CSM; (h) usar os serviços para benefício de terceiros ou de qualquer maneira não permitida pelas licenças aqui concedidas; (i) usar os serviços ou fazer upload de conteúdo de modo fraudulento, inescrupuloso, falso ou enganoso; (j) abrir e/ou operar múltiplas contas em conexão com qualquer conduta que viole de forma figurada ou literal estes Termos e Condições Gerais; (k) acessar a plataforma da CSM, abrir uma conta de usuário ou de alguma outra forma acessar sua conta de usuário utilizando qualquer equipamento ou aplicação não autorizado pela CSM, incluindo, mas não se limitando a emuladores, simuladores, robôs (bots) ou outros hardwares e softwares similares. (l) manipular o preço de qualquer item ou interferir nos anúncios de outros usuários; (m) realizar ações que possam burlar o sistema de feedback e avaliações; (n) tentar decompilar, fazer engenharia reversa, desmontar ou hackear os serviços (ou qualquer parte dele), ou para derrotar ou superar qualquer tecnologia de criptografia ou medidas de segurança implementadas pela CSM em relação aos serviços e/ou dados transmitidos, processados ou armazenados pela CSM; (o) colher ou coletar qualquer informação sobre ou a respeito de outros titulares de contas, incluindo, sem limitação, qualquer informação ou dado pessoal; (p) fazer upload, enviar por e-mail, postar, transmitir ou de alguma outra forma disponibilizar qualquer conteúdo que você não tenha o direito de disponibilizar de acordo com qualquer lei ou com relações contratuais ou fiduciárias (como informação privilegiada, informação de propriedade ou confidencial descobertas ou divulgadas como parte de relações de trabalho ou sob acordo de não-divulgação); (q) fazer upload, enviar por e-mail, postar, transmitir ou de alguma outra forma disponibilizar qualquer conteúdo que viole qualquer patente, marca comercial, segredo comercial, direito autoral ou outros direitos de propriedade de qualquer parte; (r) fazer upload, enviar por e-mail, postar, transmitir ou de alguma outra forma disponibilizar qualquer publicidade não solicitada ou não autorizada, materiais promocionais, “e-mails indesejados”, “spam”, “correntes”, “esquema de pirâmides” ou qualquer outra forma de solicitação não autorizada; (s) fazer upload, enviar por e-mail, postar, transmitir ou de alguma outra forma disponibilizar qualquer
material que contenha vírus de software, worms, cavalos-de-troia ou qualquer outro código de computador, arquivos ou programas designados para direta ou indiretamente interferir, manipular, interromper, destruir ou limitar a funcionalidade ou integridade de qualquer software ou hardware de computador, dados ou equipamentos de telecomunicação; (t) interromper o fluxo normal de diálogo,
causando uma “rolagem” de tela mais rápida que a habilidade de digitar dos outros usuários, ou de alguma outra forma agir de modo que afete negativamente a habilidade de outros usuários engajarem em trocas de mensagens em tempo real; (u) interferir, manipular ou interromper os serviços, servidores ou redes conectadas aos serviços ou qualquer outra forma de uso e aproveitamento dos serviços pelos usuários, ou desobedecer quaisquer requisitos, procedimentos, políticas ou regulamentos de redes conectadas ao site; (v) tomar qualquer atitude ou se envolver em qualquer conduta que possa direta ou indiretamente danificar, desativar, sobrecarregar ou prejudicar os serviços, os servidores ou as redes conectadas aos serviços; (w) usar os serviços para, intencionalmente ou não, violar qualquer lei, regra, código, diretiva, diretriz, política ou regulamento local, estadual, nacional ou internacional, incluindo, sem limitação, leis e requisitos (com a força da lei ou não) relacionados a lavagem de dinheiro ou contraterrorismo; (x) usar os serviços para violar a privacidade, “perseguir” ou perturbar outros usuários; (y) violar os direitos da CSM, incluindo qualquer direito de propriedade intelectual ou qualquer passagem do mesmo; (z) usar os serviços para coletar ou armazenar dados pessoais dos usuários de acordo com condutas e atividades proibidas como estabelecido acima; e/ou (aa) fazer anúncio de itens que violem direitos autorais, marca comercial ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros, ou usar os serviços de modo que viole os direitos de propriedade intelectual de terceiros.
3.3 Você entende que todo o conteúdo, postado publicamente ou transmitido em modo privado, é de responsabilidade exclusiva da pessoa de quem o conteúdo se originou. Isso significa que você, e não a CSM, é totalmente responsável por todo o conteúdo que você enviar, publicar, enviar por e-mail, transmitir ou de alguma outra forma disponibilizar por meio do site. Você entende que, ao usar o site, pode ser exposto a conteúdo que você considere ofensivo, indecente ou censurável. Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, sob nenhuma circunstância a CSM será responsável de qualquer forma por qualquer conteúdo, incluindo, mas não limitado a, quaisquer erros ou omissões em qualquer conteúdo ou qualquer perda ou dano de qualquer tipo incorrido como resultado do uso ou dependência de qualquer conteúdo postado, enviado por e-mail transmitido ou de alguma outra forma disponibilizado no site.
3.4 Você reconhece que a CSM e seus designados terão o direito (mas não a obrigação), a seu exclusivo critério, de pré-selecionar, recusar, excluir, interromper, suspender, remover ou mover qualquer conteúdo, incluindo, sem limitação, qualquer
conteúdo ou informação publicada por você que esteja disponível no site, sem que tal ato gera qualquer direito de reparação ou responsabilidade para a CSM. Sem limitar o
exposto acima, a CSM e seus designados terão o direito de remover qualquer conteúdo (i) que viole estes Termos e Condições Gerais, nossa Política de Privacidade e/ou outras políticas e regras da Plataforma; (ii) se recebermos uma reclamação de outro usuário;
(iii) se recebermos um aviso e/ou notícia de violação de propriedade intelectual ou outras instruções legais para remoção; ou (iv) se tal conteúdo for de alguma forma censurável. Também podemos bloquear a entrega de uma comunicação (incluindo, sem limitação, atualizações de status, postagens, mensagens e/ou chats) dos ou para os serviços como parte de nosso esforço para proteger os serviços ou nossos usuários, ou aplicar as disposições destes Termos e Condições Gerais. Você concorda que deve avaliar e assumir todos os riscos associados ao uso de qualquer conteúdo, incluindo, sem limitação, qualquer confiança na precisão, integridade ou utilidade de tal conteúdo. A respeito disto, você reconhece que não tem, e na extensão máxima permitida pela lei aplicável, não pode confiar em nenhum conteúdo criado pela CSM ou enviado à CSM, incluindo, sem limitação, informações nos Fóruns da CSM e em todas as outras partes do site.
3.5 Você reconhece, consente e concorda que a CSM possa acessar, preservar e divulgar as informações e o conteúdo da sua conta, bem como quaisquer outros materiais ou informações que você nos forneça, para qualquer autoridade legal, regulatória ou governamental, o detentor de direitos relevantes ou terceiros se assim for exigido pela lei, de acordo com uma ordem de um tribunal ou por qualquer autoridade governamental ou regulatória com jurisdição sobre a CSM ou agindo de boa-fé que tal preservação ou divulgação de acesso seja de modo sensato necessária para: (a) cumprir com o processo legal; (b) fazer com que estes Termos e Condições Gerais ou nossa Política de Privacidade sejam cumpridos; (c) responder a alegações de que algum Conteúdo esteja violando os direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual; (d) responder aos pedidos do serviço de atendimento ao cliente; ou (e) proteger os direitos, propriedade ou segurança pessoal da CSM, de seus usuários e/ou do público.
- RESPONSABILIDADES
4.1 O Vendedor será o único responsável pela existência, quantidade, qualidade, regularidade, estado, integridade e legitimidade dos produtos e serviços oferecidos, adquiridos ou vendidos por meio da plataforma. Além disso, o Vendedor reconhece que é de sua exclusiva responsabilidade cumprir com todas as leis e regulamentos aplicáveis aos seus produtos e negócio, incluindo a obtenção, validade e regularidade de todas as licenças, autorizações e permissões, registros e certificações de produtos,
bem como licenças e autorizações de funcionamento necessárias como definido pelas autoridades competentes.
4.2 O Vendedor deve apropriadamente gerenciar e garantir que toda informação relevante como o preço e os detalhes dos produtos, disponibilidade, termos e condições para venda sejam atualizados no anúncio do Vendedor e não deve postar
informação imprecisa ou enganosa, de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis de proteção ao consumidor.
4.3 O Vendedor é responsável por manter um estoque mínimo disponível para atender possíveis pedidos da loja virtual conforme acordado com a CSM e atualizar o estoque de forma regular, a fim de atender de forma segura e eficiente o comprador.
4.4 O Vendedor é responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações frente aos Compradores/Usuários, desde a compra do produto na plataforma até a sua entrega ao comprador. O Vendedor reconhece e aceita que, quando executando negociações com outros Usuários ou terceiros, ele o faz a seu próprio risco, reconhecendo que os serviços da CSM são limitados a disponibilização do suporte tecnológico relacionado ao conteúdo.
4.5 O Vendedor é responsável pelo serviço de logística de entrega dos produtos ao comprador, bem como o cadastro de seus métodos, formas de entrega e prazos de acordo com as instruções dispostas pela CSM. No mais, a CSM apenas será a plataforma pela qual a transação comercial entre vendedor e comprador irá ser realizada, disponibilizando para tanto dentro do site a inserção desses dados pelo vendedor, podendo o comprador acompanhar o status da entrega de produtos, acessando a sua conta de usuário para obter mais detalhes, sempre atualizados pelo vendedor.
4.6 Atuar frente a situações que envolvem o atendimento do consumidor final com cordialidade e prestar todo o suporte de pós-venda necessário relacionado ao produto comprado, salvo os casos de assistência técnica nos quais haverá um direcionamento de atendimento especializado do comprador.
4.7 A garantia dos produtos CSM correrá nos termos estabelecidos no manual de instruções do produto adquirido pelo comprador. A garantia é intransferível e compreende a substituição de peças e mão-de-obra no reparo de defeitos devidamente constatados, pelo fabricante ou pela Rede de Assistência Técnica Autorizada. Durante o período de vigência da garantia, o produto terá assistência técnica na Rede de Assistência Técnica Autorizada CSM. Apenas a Rede de Assistência Técnica Autorizada CSM, ou a quem ela indicar, serão responsáveis pela constatação de defeitos e execução de reparos dentro do prazo de garantia.
4.8 Nos casos de produtos danificados, devoluções ou reembolsos serão realizados conforme as políticas definidas e propostas pela CSM e de acordo com o previsto no Código de defesa do consumidor.
4.9 O preço dos produtos à venda será determinado pelo Vendedor a seu critério. O Preço de um produto e taxas de envio devem incluir o valor total a ser cobrado ao Comprador como imposto sobre as vendas, valor de taxas adicionais, tarifas etc. e o Vendedor não pode cobrar ao Comprador tais valores adicional e separadamente.
4.10 O Vendedor deve emitir comprovantes, recibos de cartão de crédito ou notas fiscais ao Comprador se solicitados.
4.11 O Vendedor reconhece e aceita que será responsável pela emissão dos documentos fiscais exigidos pela legislação aplicável e pelo pagamento de todos os tributos e encargos pelo produto vendido e a CSM não pode fornecer nenhum aconselhamento jurídico ou fiscal a respeito. Como as leis e regulamentações tributárias podem mudar periodicamente, os Vendedores são aconselhados a buscar aconselhamento profissional em caso de dúvidas.
4.12 Preservar a reputação de boas práticas como seller, sujeito à verificação pela plataforma.
4.13 O Vendedor reconhece e aceita que violações de quaisquer políticas da CSM resultarão numa gama de ações como declarado no item 8.1.
4.14 Em caso nenhum a CSM será responsável, seja em contrato, garantia, contravenção (incluindo, sem limitação, negligência, seja ativa, passiva ou imputada, responsabilidade legal de produto, responsabilidade estrita ou outra teoria), ou outra causa de ação na lei, em equidade, por estatuto ou de alguma outra forma, por: (i) (a) perda de uso; (b) perda de lucro; (c) perda de rendimentos. (d) perda de dados; (e) perda de ágio; (f) perda de oportunidade; ou (g) falha em realizar economias antecipadas, em cada caso, seja direta ou indiretamente; (ii) Qualquer dano indireto, incidental, especial ou consequente decorrente de ou em conexão com o uso ou inabilidade de usar o site ou os serviços causado por defeitos técnicos e/ou operacionais resultantes dos sistemas dos Usuários e/ou de ações ou serviço de terceiros incluindo, sem limitação, quaisquer danos resultantes disso, mesmo tendo a CSM alertado sobre a possibilidade de tais danos; ou (iii) Produtos e qualquer conteúdo fornecido por Vendedores, Usuários e/ou terceiros.
4.15 A CSM também não é responsável por/pelo(a): (I) Qualquer dano a Usuários ou terceiros causado pelo uso, inapropriado ou não, do site e serviços; (II) Veracidade
dos comentários ou informação ou conteúdo incluído no site pelos Usuários; (III) Qualquer dano ou perda do dispositivo ou equipamento do Usuário causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet devido a ações de terceiros ou força maior; (IV) Dano ao equipamento do Usuário devido a ataques de malware ou qualquer outro
tipo de programa codificado ou software malicioso causado por acessar, usar ou navegar na plataforma; (V) Dano ou perda causado por falha técnica nos sistemas da
CSM; (VI) Serviços e recursos disponibilizados por meio da CSM, os quais são fornecidos “tais como são”, sem nenhuma garantia expressa ou tácita, incluindo, entre outras, garantias de comercialização, adequação a propósitos específicos, proteção e não-violação contra vírus de computador ou outro código malicioso. Portanto, você concorda que a CSM será responsável apenas por serviços defeituosos em caso de negligência grave ou dolo comprovados; (VIII) Controle de como ou quando os Usuários usarão os serviços ou recursos, serviços e interfaces fornecidas por estes serviços; (IX) Disponibilidade constante do site ou plataforma. Os Usuários reconhecem que devido a problemas operacionais, especialmente relacionados aos serviços fornecidos por terceiros, o site ou plataforma estão sujeitos a possíveis interrupções, falhas técnicas e indisponibilidade temporária, sem condução a direitos por danos a qualquer momento, em qualquer circunstância imprevisível.
4.16 Nada nestes Termos e Condições Gerais deverá limitar ou excluir qualquer responsabilidade legal por lesão pessoal ou morte causada por negligência da CSM, por fraude ou por qualquer outra responsabilidade legal na parte da CSM que não pode ser legalmente limitada e/ou excluída.
- ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
5.1 A CSM será responsável por quaisquer danos causados aos usuários devido ao serviço por ela fornecido, que é a disponibilização da plataforma, portanto, a responsabilidade da CSM é exclusivamente limitada aos serviços de intermediação fornecidos por meio da plataforma. Para evitar dúvidas, a CSM só será responsável se for provado que ela causou diretamente qualquer falha significante na plataforma que tenha causado dano material ou perda a seus usuários, excluindo, em qualquer caso, defeitos técnicos e/ou operacionais e falhas resultantes do sistema dos usuários e/ou das ações de serviços de terceiros.
5.2 Você reconhece que é seu todo o risco decorrente do uso do site e/ou serviços à extensão máxima permitida pela lei aplicável.
5.3 A CSM não tem controle sobre e, pela extensão máxima permitida pela lei aplicável, não garante ou aceita qualquer responsabilidade pelo (a): (a) adequação do
propósito, existência, qualidade, segurança ou legalidade dos produtos de (terceiros (incluindo Vendedores) disponíveis por meio dos serviços; ou (b) habilidade dos Vendedores de vender produtos ou dos Compradores de pagar por eles. Se houver uma disputa envolvendo um ou mais Usuários, tais Usuários concordam em resolver tais disputas entre si diretamente e, pela extensão máxima permitida pela lei aplicável,
liberar a CSM e seus afiliados de toda e qualquer reclamação, demanda e danos decorrentes de ou em conexão com tal disputa.
- PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1 Definição. Entende-se por “Propriedade Intelectual”: (a) marcas (registradas ou não), nomes comerciais, nomes de domínio e outros nomes que identificam a CSM E seus serviços; (b) patentes, invenções patenteáveis, descobertas, aprimoramentos, ideias, know-how, metodologia de fórmulas, processos, algoritmos, tecnologias e programas de computador (incluindo código fonte e código objeto); (c) segredos comerciais e informações confidenciais; (d) direitos autorais, projetos, direitos de criação ou outros trabalhos, registros ou solicitações de registro de direitos autorais em qualquer jurisdição; (e) direitos de base de dados.
6.2 Você reconhece e concorda que toda a Propriedade Intelectual utilizada, relacionada ou resultante dos serviços é de propriedade ou está licenciada à CSM, bem como concorda em não utilizar, reivindicar, reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender, explorar, sublicenciar ou transferir, com ou sem finalidade comercial, qualquer parte da Propriedade Intelectual da CSM, sendo vedada a reprodução, distribuição, transformação, comercialização ou modificação da Propriedade Intelectual sem a prévia e expressa autorização da CSM. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.
6.3 Software. Qualquer software fornecido por nós a você como parte dos Serviços está sujeito às disposições destes termos. A CSM reserva todos os direitos ao software expressamente não concedidos por ela abaixo. Quaisquer scripts ou códigos de terceiros, vinculados ou referenciados a partir dos serviços são licenciados a você por terceiros que possuem esses scripts ou códigos e não pela CSM.
- CONFIDENCIALIDADE
7.1 Definição. Entende-se por “Informações Confidenciais” todas e quaisquer informações e dados de natureza confidencial e incluindo, sem limitação, todos os segredos e/ou informações financeiras, operacionais, econômicas, técnicas, de engenharia ou programação, bem como demais informações comerciais ou know-how e quaisquer cópias ou registros dos mesmos, orais e escritos, expressamente identificados como sendo informações confidenciais, contidos em qualquer meio físico, que tenham sido direta ou indiretamente revelados pela CSM ou de qualquer
forma obtidos ou acessados sob ou em função deste contrato (inclusive durante as negociações precedentes à assinatura do mesmo).
7.2 O site inclui materiais que são confidenciais para a CSM e seus licenciadores e fornecedores. Você deve supor que os materiais são confidenciais e de uso exclusivo, salvo indicação em contrário no site, ou evidentemente, devido à natureza dos materiais (por exemplo, documentos ou formulários disponíveis ao público). Você concorda em manter esses materiais em total confidencialidade, e só compartilhar os materiais com outros funcionários que tenham necessidade de conhecê-los com o objetivo de fornecer suporte ao negócio da CSM ou aos clientes da CSM, de usar esses materiais apenas conforme indicado neste instrumento, e não divulgar esses materiais a terceiros. Você concorda em armazenar e manipular os materiais de forma a evitar sua divulgação não autorizada, em tomar medidas razoáveis para proteger os materiais e tratá-los com o mesmo cuidado com o qual trata as suas próprias informações de uso exclusivo dos seus funcionários e, em nenhuma circunstância, deixar de ser cauteloso. Essa obrigação não se aplicará aos materiais que a CSM geralmente disponibilizou ao público.
- COMPRA E PAGAMENTO
8.1 Fica estabelecido que a CSM não se responsabilizará em hipótese alguma por transações realizadas fora de sua plataforma, mas tão somente aquelas que forem integralmente oriundas e transacionadas no ambiente e pelas ferramentas da plataforma.
8.2 O Comprador poderá efetuar o pagamento por uma compra no Site de acordo com os métodos de pagamento disponibilizados no Site, que serão operacionalizados pelo provedor de pagamento terceirizado PAGAR.ME.
8.3 O Comprador somente pode alterar sua forma de pagamento escolhida antes de realizar o pagamento.
8.4 A CSM não assume nenhuma responsabilidade e nem se responsabiliza legalmente por qualquer perda ou dano ao Comprador decorrente das informações de envio e/ou pagamento inseridas pelo Comprador ou remessa errada pelo Comprador em conexão com o pagamento pelos itens comprados. Reservamo-nos o direito de verificar se o Comprador está devidamente autorizado a usar determinado método de pagamento e podemos suspender a transação até que essa autorização seja confirmada ou cancelar a transação quando essa confirmação não estiver disponível.
8.5 Os serviços de pagamento disponíveis no site são fornecidos por um provedor de pagamentos terceirizado (“Provedor de Serviço de Pagamento”), que processará o pagamento sob sua responsabilidade própria e exclusiva e de acordo com
os seus próprios termos e condições. Ao aceitar estes Termos, você concorda em se vincular aos termos e condições do Provedor de Serviço de Pagamentos que possam ser disponibilizados a você. O Provedor de Serviço de Pagamentos será responsável por todas as obrigações legais e regulatórias do seu pagamento processado por ele. Compartilharemos os seus dados pessoais com o Provedor de Serviço de Pagamentos conforme necessário para o processamento do pagamento, inclusive para que o Provedor de Serviço de Pagamentos cumpra os regulamentos e leis aplicáveis.
8.6 Para mais detalhes acerca dos serviços de pagamentos oferecidos por meio da plataforma para Vendedores e Compradores consulte a Política de Serviços de Pagamento disponível em nosso Site.
- ENVIO E ENTREGA
9.1 A plataforma CSM informará ao Seller no Painel do Vendedor quando for aprovado/comprado um produto pelo comprador/usuário e o vendedor se compromete a providenciar o envio do produto dentro do prazo acordado. Se o prazo acordado não for respeitado, a CSM poderá cancelar o pedido automaticamente e o vendedor não deverá enviar o produto. O vendedor será informado pela plataforma CSM em seu Painel de controle de vendas caso um pedido seja automaticamente cancelado, e se mesmo após o cancelamento o vendedor enviar o produto, este será responsável por quaisquer prejuízos, inclusive pela perda do produto.
9.2 O serviço de logística de entrega é fornecido por prestadores de serviços terceirizados (“Empresa de Logística Terceirizada”) e as cobranças por esses serviços dependem do tipo de entrega, do peso e das dimensões do pedido, e do endereço da remessa e do destino, serviço este regulado e sob total responsabilidade dos próprios vendedores/sellers. As informações de envio, inclusive o custo, serão exibidas no check-out e antes da compra dos produtos. Com relação aos produtos e itens comprados dos vendedores, você está ciente de que a CSM atua apenas como uma plataforma intermediadora entre você/usuário e o vendedor, uma vez que apenas disponibilizará na plataforma uma área direcionada ao vendedor para o cadastro dos dados do prestador de serviço que fará a entrega do produto ao usuário.
9.3 Assim que você insere o seu CEP, a loja online da CSM calcula automaticamente o seu prazo de entrega, levando em consideração o ponto de saída do produto até sua entrega final. Importante lembrar que é necessário aguardar o produto ser faturado para começar a contar o seu prazo de entrega, levando em consideração apenas os dias úteis. Para acompanhar o status da entrega de produtos, você poderá acessar a sua Conta de Usuário para obter mais detalhes, sempre atualizados pelo vendedor.
9.4 No caso onde o(s) produto(s) comprado(s) for(em) danificado(s), perdido(s) ou avariado(s) durante o curso da entrega, os Usuários reconhecem e concordam que apenas o Vendedor será responsável por qualquer dano, despesa, custo ou taxas daí resultante. Estando sob responsabilidade do Vendedor todo o serviço de entrega do produto, o Comprador deverá entrar em contato diretamente com o Vendedor, que será responsável por acionar a fornecedora do serviço de logística para resolver eventual problema e lidar com os reembolsos do Comprador e quaisquer eventuais danos/custos adicionais.
- GARANTIA
10.1 A garantia dos produtos CSM correrá nos termos estabelecidos no manual de instruções do produto adquirido pelo comprador. A garantia é intransferível e compreende a substituição de peças e mão-de-obra no reparo de defeitos devidamente constatados, pelo fabricante ou pela Rede de Assistência Técnica Autorizada. Durante o período de vigência da garantia, o produto terá assistência técnica na Rede de Assistência Técnica Autorizada CSM. Apenas a Rede de Assistência Técnica Autorizada CSM, ou a quem ela indicar, serão responsáveis pela constatação de defeitos e execução de reparos dentro do prazo de garantia.
- DESISTÊNCIA, DEVOLUÇÃO, REEMBOLSO E CANCELAMENTO
11.1 O comprador tem o direito de desistir da compra do produto (“Direito de Arrependimento”), independentemente de justificativa, dentro do período determinado de até 07 (sete) dias, a ser contado a partir da data de entrega do produto, conforme preleciona o art. 49, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), respeitando as condições descritas em nossa Política de Devolução e Reembolso.
11.2 Sendo constatado defeito no produto, embalagem avariada ou produto em desacordo com o pedido, o comprador deverá recusar o recebimento do produto e atender às condições estabelecidas em nossa Política de Devolução e Reembolso para ter direito à devolução dos valores pagos.
11.3 O reembolso dos valores pagos será realizado utilizando a mesma forma de pagamento escolhida pelo usuário no processo de compras.
11.4 Nos casos de cancelamento da compra do produto, se a forma de pagamento escolhida for boleto bancário e o pagamento não for efetuado no prazo, o pedido é automaticamente cancelado. De igual forma acontece com os pagamentos
efetuados pela internet se, devido a uma falha no sistema, você não conseguir acessar o internet banking.
11.5 Pedidos cujo pagamento foi aprovado podem ser cancelados se a nota fiscal não tiver sido emitida, bastando entrar em contato com a plataforma CSM por meio do endereço eletrônico: [email protected] disponível no site.
- VIOLAÇÃO DE NOSSOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
12.1 Violações desta política podem resultar em uma gama de ações, incluindo, sem limitação, quaisquer das seguintes: (a) Exclusão de Anúncio; (b) Limitações impostas nos privilégios da Conta; (c) Suspensão da conta e encerramento subsequente; (d) Acusações criminais; (e) Ações civis, incluindo, sem limitação, alegação por danos e/ou medidas liminares, ou provisórias.
12.2 Se você acredita que um Usuário ou Vendedor do site esteja violando estes Termos e Condições Gerais, por favor, comunique à CSM por meio do endereço eletrônico: [email protected] disponível no site.
- FEEDBACK E REGRAS DE AVALIAÇÕES
13.1 A CSM acolhe informações e feedback de nossos Usuários que possibilitem a melhora da qualidade de serviço fornecida. Por favor, consulte nosso procedimento de feedback abaixo para mais informações: (I) Feedbacks podem ser feitos por escrito por meio de e-mail ou usando o formulário de feedback no próprio site. (II) Feedbacks anônimos não serão aceitos. (III) Os Usuários afetados pelo Feedback devem ser totalmente informados de todos os fatos e ter a oportunidade de apresentar seus casos. (IV) Feedbacks vagos e difamatórios não serão aceitos.
13.2 As avaliações têm o intuito de auxiliar os consumidores a realizarem compras de acordo com a opinião de outros que já compraram. Sua avaliação consiste em dar uma nota e emitir um comentário sobre um produto já comprado na CSM Equipamentos. Toda e qualquer avaliação está sujeita à análise. Além disso, para que os consumidores possam aproveitar esta seção em sua totalidade, foram estabelecidas regras para a aprovação das avaliações, de modo a preservar e garantir a seriedade e transparência do canal. As avaliações têm o intuito de auxiliar os consumidores a realizarem compras de acordo com a opinião de outros que já compraram. Sua avaliação consiste em dar uma nota e emitir um comentário sobre um produto já comprado na CSM Equipamentos.
Toda e qualquer avaliação está sujeita à análise e aprovação e o motivo da não aprovação pode não ser divulgado. Para que os consumidores possam aproveitar esta seção em sua totalidade, foram estabelecidas regras para a aprovação das avaliações, de modo a preservar e garantir a seriedade e transparência do canal.
13.3 Diretrizes para avaliação:
I- Para avaliar um produto é preciso ter cadastro na loja virtual da CSM Equipamentos;
II- Sua avaliação será visualizada por todos os usuários;
III- A opinião deve ser do próprio avaliador;
IV- A nota da avaliação deve estar de acordo com seu conteúdo;
V- O comentário deve conter exclusivamente opiniões a respeito do produto;
VI- Comentários com opiniões sobre produto e outros assuntos poderão ser editados, de forma que seja divulgado apenas o trecho referente ao produto;
VII- As opiniões sobre produtos são dos clientes e não representam, necessariamente, a opinião da empresa;
VIII- Os comentários são de responsabilidade, única e exclusiva, do cadastrado perante as leis nacionais;
IX- A CSM Equipamentos é proprietária de todo conteúdo inserido nas avaliações. A empresa poderá utilizá-lo no site e em outros meios (e-mail, impresso, TV, etc.) sem período de expiração e sem que o usuário obtenha direitos autorais após o envio do comentário.
13.4 Não serão aprovadas avaliações que contiverem:
I- Linguagem com termos ofensivos ou de baixo calão;
II- Mensagens desrespeitosas ou ofensivas a outros usuários;
III- Opiniões de cunho político, ideológico, religioso, social, cultural ou que possam gerar qualquer tipo de discriminação e preconceito;
IV- Informações sobre preços, entrega, atendimento, disponibilidade de produtos ou fabricantes;
V- Propagandas, spams ou referências a outros produtos ou sites;
VI- Números de telefones, endereços, e-mails, URLs, HTML, tags, informações comerciais ou outras formas de informações de contato;
VII- Informações sobre datas específicas e que se desatualizam com o tempo.
- DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1 A CSM reserva todos os direitos não concedidos expressamente neste documento.
14.2 Você não pode atribuir, sublicenciar ou transferir quaisquer direitos concedidos a você nestes Termos e Condições Gerais ou subcontratar qualquer uma de suas obrigações.
14.3 Direito de regresso. Para que não haja dúvidas, caso a CSM venha a ser responsabilizada, por equívoco, por conduta irregular da empresa de logística terceirizada, seja em virtude de fato ocorrido de forma direta ou indireta, a CSM terá direito de regresso contra a Empresa de Logística Terceirizada em relação a todos os prejuízos advindos dessa conduta irregular. Você, desde já, autoriza quer sempre que aplicável e a exclusivo critério da CSM, a CSM possa lhe representar em qualquer demanda contra a Empresa de Logística Terceirizada.
14.4 Nada nestes Termos e Condições Gerais constituirá uma parceria, empreendimentos conjuntos ou relacionamento de agente principal entre você e a CSM, nem o autorizará a incorrer em quaisquer custos ou responsabilidades legais em nome da CSM.
14.5 A falha da CSM - a qualquer momento - em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos e Condições Gerais não afetará de modo algum seu direito de aplicá-la posteriormente, exceto em casos em que tal disposição tenha sido renunciada por escrito.
14.6 Estes Termos e Condições Gerais são exclusivamente para você e em seu benefício, e não para o benefício de qualquer outra pessoa ou entidade, exceto pelos afiliados e subsidiários da CSM (e cada respectivo sucessor e designado dos afiliados e subsidiários).
14.7 Os termos estabelecidos nestes Termos e Condições Gerais e quaisquer acordos e políticas incluídos ou referidos nestes Termos e Condições Gerais constituem o acordo e o entendimento completo das partes com relação aos Serviços e ao Site e substituem qualquer acordo ou entendimento prévio entre as partes em relação a tal assunto. As partes também excluem pelo presente documento todos os termos implícitos de fato. Ao entrarem em acordo formado por estes Termos e Condições Gerais, as partes não confiarão em qual declaração, representação, garantia, entendimento, empreendimento, promessa ou presunção de qualquer pessoa que não seja expressamente estabelecida nestes Termos e Condições Gerais. Cada parte renuncia de forma irrevogável e incondicional a todas as reivindicações, direitos e
recursos que, exceto por este item, possam ter tido relação com qualquer um dos casos supracitados. Estes Termos e Condições Gerais não podem ser contraditados, explicados ou complementados por evidências de qualquer acordo prévio, qualquer acordo verbal contemporâneo ou quaisquer termos adicionais consistentes.
14.8 Você concorda em cumprir com todas as leis, estatutos, regulamentos e códigos aplicáveis relacionados a ações antissuborno e anticorrupção, incluindo, sem limitação, a Lei Brasileira Anticorrupção, e confirma que você age e agirá em conformidade com todas as políticas e procedimentos necessários para garantir o cumprimento de tais requisitos.
14.9 Se você tiver quaisquer dúvidas ou preocupações a respeito destes Termos e Condições Gerais, ou quaisquer problemas relacionados a estes Termos e Condições Gerais ou com o Site, por favor, contate-nos em: [email protected]
AVISOS LEGAIS: Por favor, envie todos os avisos legais para [email protected] e os direcione ao “Departamento Jurídico”. EU LI ESTE CONTRATO E CONCORDO COM TODAS AS PROVISÕES CONTIDAS ACIMA E COM QUALQUER REVISÃO FUTURA DAS MESMAS. AO CLICAR NO BOTÃO "INSCREVER-SE" OU "CONECTAR-SE USANDO O FACEBOOK" DURANTE O REGISTRO, EU ENTENDO QUE ESTOU CRIANDO UMA ASSINATURA DIGITAL, QUE TEM A MESMA FORÇA E EFEITO QUE TERIA SE EU TIVESSE ASSINADO MEU NOME MANUALMENTE.
Última atualização em 25 de Junho de 2024.